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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2022 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E
EXECUÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEU IMÓVEL
LEGAL, EM ÁREAS DO SETOR CHACAREIRO, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa a regularização fundiária do setor
chacareiro, obedecendo as normas ambientais legais.
A matéria trata mais especificamente sobre as áreas que serão passíveis de alienação em
seu Art. 15, estabelecendo alguns critérios a serem observados.
Entendendo que a matéria não irá trazer prejuízo ao meio ambiente, somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 01 de dezembro de 2022.
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1234/2022 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E
EXECUÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MEU IMÓVEL
LEGAL, EM ÁREAS DO SETOR CHACAREIRO, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que traz grande benefício aos proprietários chacareiros
que poderão ter seus terrenos regularizados, e ao município que posterior receberá investimentos
em virtude destes proprietários ter acesso a créditos e benefícios antes impedidos pela falta da
documentação.
A matéria traz a preocupação com as questões ambientais legais, portanto sou parecer
favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 01 de dezembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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