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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 105/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1254/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE CUSTEIO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, EM FAVOR DA
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação e obedece
ao que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a autorização para repasse de recursos a APAE – Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, proveniente do repasse Fundo a Fundo proveniente do Governo
Federal.
A matéria está de acordo com a normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 105/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1254/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REPASSE DE CUSTEIO NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, EM FAVOR DA
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem uma boa redação e obedece ao que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a mesma autoriza o repasse à APAE – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, na modalidade custeio, para que a APAE possa custear suas despesas e dar
continuidade em suas atividades.
A matéria está de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de dezembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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