ESTADO DE RONDÔNIA
Poder Legislativo
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PROJETO DE LEI Nº 173, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS LEIS
Nº 914/2019, Nº 915/2019 E Nº 1053/2020,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra/RO, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, faz saber que o
Plenário aprovou, e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO II e ANEXO III, da Lei nº 914, de 08 de março de 2019,
passando a viger como ANEXO I e II, da presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO II, da Lei 915, de 08 de março de 2019, passado a viger como
ANEXO III, da presente Lei.
Art. 3º. Acrescenta o ANEXO I, da Lei nº 1053, de 15 de dezembro de 2020 passando a viger
conforme o ANEXO IV, da presente Lei.
Art. 4º. Fica vedada a utilização de quaisquer adicionais e/ou gratificações, para fins de
complementação do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mirante da Serra.
Art. 5º. Fica revogada a Resolução nº 69, de 22 de novembro de 2022.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2023, revoga-se as disposições em contrário
Mirante da Serra, 15 de dezembro de 2022
ANEXO I
ANEXO II DA LEI 914/2019
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS
PROCURADOR JURÍDICO CC-8 01
DIRETOR GERAL CC-7 01
CHEFE DE GABIENTE DA PRESIDENCIA CC-6 01
SECRETÁRIO LEGISLATIVO CC-5 02
CONTROLE INTERNO CC-5 01
CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS CC-5 01
PREGOEIRO CC-5 01
ASSESSOR PARLAMENTAR CC-3 08
CHEFE DE DIVISÃO PESSOAL CC-2 01
CHEFE DE DIVISÃO PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO CC-2 01
CHEFE DE DIVISÃO DE REDAÇÃO E COMISSÕES CC-2 01
CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CC-2 01
ENCARREGADO SETOR DE TRANSPORTE CC-1 01
ENCARREGADO SETOR DE LIMPEZA CC-1 01
ANEXO II
ANEXO III DA LEI N.914/2019
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS GRATIFICAÇÃO
CC-8 550,80 3.304,80
CC-7 580,00 2.250,00
CC-6 1.000,00 1.817,64
CC-5 808,45 1.101,60
CC-4 286,42 881,28
CC-3 275,40 826,20
CC-2 220,32 660,96
CC-1 165,20 385,56
ANEXO III
ANEXO II DA LEI Nº 915/2019
ANEXO IV
ANEXO I DA LEI 1053/2020
NOME
CARGOS BIÊNIO
2021/2022 VALORES
CARGOS BIÊNIO
2023/2024 VALORES
ADINEUDO DE ANDRADE PRESIDENTE 4.164,04 2º SECRETÁRIO 3.420,47
CRISTIANO CORREA DA SILVA 1º SECRETÁRIO 3.717,90 1º SECRETÁRIO 3.717,90
DANIEL DE ANDREADE VEREADOR 3 420,47 VICE-PRESIDENTE 3 420,47
HILTON EMERICK DE PAIVA VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3 420,47
JOZIMAR SOUZA NERYS VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3 420,47
LUIZ BARBOSA DO SANTOS VEREADOR 3 420,47 VEREADOR 3 420,47
MARTINHO FREIRE DA SILVA 2º SECRETÁRIO 3.420,47 PRESIDENTE 4.164,04
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO VICE-PRESIDENTE 3.420,47 VEREADOR 3.420,47
WILLIAN SANCHES VEREADOR 3.420,47 VEREADOR 3.420,47
CLASSE REFERÊNCIA CARGOS
NE
CARGOS
NF
CARGOS
NM
CARGOS
NS
CARGOS
NS II
PROGRESSÃO
EM ANOS
I
01 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.293,20 5.579,16 03
02 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.339,06 5.690,74 02
II
03 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.384,93 5.804,55 02
04 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.433,56 5.920,64 02
05 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.482,22 6.038,65 01
06 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.531,85 6.159,42 01 ½
III
07 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.582,49 6.282,60 01 ½
08 1.149,40 1.159,65 1.286,17 3.441,65 6.408,25 01 ½
09 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.686,80 6.536,41 01 ½
10 1.172,06 1.182,70 1.311,89 2.557,18 6.667,13 01
IV
11 1.195,51 1.206,49 1.338,89 2.795,34 6.800,47 01
12 1.219,51 1.230,61 1.364,88 2.851,24 6.936,47 01
13 1.243,82 1.255,22 1.392,17 2.908,26 7.075,19 01
14 1.268,70 1.280,32 1.420,00 2.966,41 7.216,69 01
15 1.294,08 1.305,92 1.448,37 3.025,74 7.361,02 01