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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 107/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO
PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE
METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria tem como objetivo fazer revisão no Plano Plurianual, para que haja
compatibilidade entre as leis orçamentárias LDO e LOA, e apresenta adequação nos valores das
ações para que permita o desenvolvimento das atividades, sem prejuízo de interrupção das
políticas públicas.
A matéria está dentro das normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 107/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO
PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE
METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar
95/98 e Regimento Interno.
A revisão no PPA é necessária para que haja compatibilidade das leis orçamentárias,
revisando as ações e valores, visando atender da melhor forma possível a toda nossa população.
A mesma não infringe as normas legais, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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