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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 108/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
Quanto ao mérito a mesma visa atender o que dispõe a Constituição Federal, em seu Art.
165, para a revisão dos Quadros de Riscos Fiscais e Providência, os quadros de metas e
programas e ações do Planejamento.
Tem como objetivo principal compatibilizar as metas Lei 1199/2022 a LDO E LOA do
exercício de 2023.
A mesma não traz nenhum ônus, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 108/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto tem em si, boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar
95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, adequa os quadros de riscos fiscais e providencia quadro de metas
anuais e ações do planejamento orçamentário constate na lei 1199/22.
A matéria dispõe sobre o que dispõe o Art. 165 da Constituição Federal, portanto a
mesma é legal, assim apresento parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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