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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 110/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E
RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo doar 1.500 (mil e quinhentas) telhas de barro usadas e ripas
para cobertura de um barracão na sede da A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, dando assim uma destinação social a estes bens
públicos que hora se encontra sem uso.
A matéria obedece às normas legais, em especial o que dispõe o Art. 109 da Lei Orgânica
Municipal, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 110/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE BARRO USADAS E
RIPAS DE MADEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo está de acordo com as normas
legais e tem boa técnica de redação.
A mesma é de grande importância e irá beneficiar a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO II, que necessita das
telhas e madeira, que hora encontra se sem uso por parte do Poder Público Municipal.
A mesma obedece ao que dispõe o artigo 109 da Lei Orgânica Municipal.
Assim apresento parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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