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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 111/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO A
LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O objetivo é definir os objetivos da ajuda de custo, pagamento destinado a alimentação de
servidores, principalmente aqueles que se deslocam diariamente fora da sede do município.
A matéria não infringe as normas legais, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 111/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo está de acordo com as normas
legais e tem boa técnica de redação.
Quanto ao mérito visa modificar a lei 362, para definir com mais clareza as finalidades
da ajuda de custo e assim regulamentar o pagamento, destinados a cobrir despesas com
alimentação.
Assim apresento parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de dezembro de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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