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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 103/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO
PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE
METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, a matéria visa atender o que dispõe o Art. 5º da Lei Complementar
101/2000, que determina a compatibilidade entre as leis orçamentárias.
As alterações irão permitir os ajustes necessários, sem prejudicar as ações previstas e sem
trazer prejuízo financeiro ou orçamentário para o nosso município.
As adequações vem da necessidade de atender novas demandas da sociedade, sem que
haja interrupção nas ações de políticas públicas.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 103/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO
PELA LEI Nº 1135 DE 14/12/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE
METAS DA LEI 1199 (LDO) DE 11-07-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com o que dispõe as
normas Legais, em especial Lei Complementar 101/00, para que as leis orçamentárias apresente
compatibilidade.
A matéria não traz nenhum prejuízo ao município, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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