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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 104/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria vimos que a mesma não traz nenhum ônus ao município, e sim visa
a compatibilidade dos orçamentos, para atender o que dispõe a legislação, revisando os quadros
de riscos, as metas e ações, para que possa dar condições cumprimento das mesmas, para o bom
atendimento das necessidades da população.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 104/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2022, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma não traz prejuízo financeiro ou
orçamentário, e visa adequar os quadro de riscos, ações e metas para que haja compatibilidade
entre as leis, e desta forma dar condições para a execução das metas estabelecidas.
A matéria prevê a não interrupção dos serviços de políticas públicas, atendendo da
melhor forma a população.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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