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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 105/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima, visa abrir crédito especial por anulação, para fortalecer orçamento das
secretarias de Meio Ambiente e Agricultura e Obras e Serviços Públicos, para que possa efetivar
a execução de convênio para a construção do barracão da feira, e para continuidade das
atividades da Obras na área rural.
A cobertura para suplementação vem de recursos não vinculados de impostos e não traz
prejuízo financeiro ou orçamentário para o município.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 105/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo é de grande necessidade, para que
possa suplementar orçamento necessário para construção da feira, e ações de infraestrutura na
área rural por parte da secretaria de obras.
A mesma está de acordo com a legalidade, não irá trazer prejuízos orçamentários ou
financeiros, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 19 de dezembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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