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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 107/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria, tem como objetivo definir a ajuda de custo esclarecendo sua
finalidade.
Portanto de acordo com a lei a ajuda de custo substitui o pagamento de diárias e
indenizações e tem como objetivo cobrir despesas com alimentação.
Assim entendemos que a mesma é viável e não trará prejuízo financeiro ao município,
portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 22 de dezembro de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 107/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1198/2022, “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO
A LEI 362/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria vem regulamentar a ajuda de custo, acrescentando o parágrafo na Lei
362/2006, para definir a finalidade da despesa a ser realizada.
A ajuda de custo substitui diárias e indenizações, desta forma não haverá aumento de
despesa, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 22 de dezembro de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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