materia nº 109/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 109/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE 
MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á 
DATA DAENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 A matéria tem como objetivo extinguir o Regime Próprio de Previdência Social, e 
estabelece as normas para concessão de benefícios aos que já tem direitos por ter cumpridos os 
requisitos até a data anterior ao dia da entrada em vigor desta lei. 
 A matéria também cria o fundo previdenciário, para manutenção dos já assegurados e os 
que venham a se aposentar nos próximos dias.
 Os cálculos de estudo mostram a viabilidade, para que ao longo dos anos não venha 
crescer cada vez mais o déficit atuarial, comprometendo a garantia dos direitos dos segurados. 
 Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 22 de dezembro de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 109/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE 
MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS
SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á 
DATA DAENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
A matéria visa extinguir o Regime Próprio de Previdência do Município de Mirante da 
Serra e cria o fundo previdenciário, como forma de gerir os recursos e garantir o pagamento dos 
benefícios aos segurados. 
A extinção irá trazer benefícios em razão da atual situação estar em crescimento o déficit, 
conforme apresentado por estudo realizado, podendo no futuro ser comprometido os direitos dos 
segurados caso não seja tomada a providência necessária. 
A matéria não irá trazer ônus ao município, portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 22 de dezembro de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR