materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
EDITAL Nº 001/2023
 O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra, RO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, Torna Público e vago 
os cargos das comissões Permanentes de: Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, 
Educação Saúde e Assistências Social, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente e Pesca.
 DISPOSIÇÕES GERAIS 
I. Fica estabelecido o dia 04 de janeiro de 2021, às 09h00min, a Sessão 
Extraordinária para Eleição das Comissões Permanentes para o biênio de 
2023/2024 no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra – RO.
II. Os candidatos interessados deverão protocolar na Diretoria Geral desta Casa, os 
requerimentos para registro de chapa de suas candidaturas até 24 horas antes do 
inicio da eleição, conforme art. 17 do Regimento Interno. 
III. A eleição obedecerá ao que dispõe o Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, 
com observação a Emenda à Lei Orgânica nº 007/2016 e Resolução Legislativa nº 
052/2016. 
 Mirante da Serra, RO, 02 de janeiro de 2023. 
 
MARTINHO FREIRE DA SILVA 
PRESIDENTE/CMMS