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materia nº 46/2022

Tipo Parecer CPESAS
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 1258/2022 “FICA EM EXTINÇÃO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA EXTINGUE A AUTARQUIA SERRA PREVI, CRIA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO E AS REGRAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA AOS SERVIDORES QUE POSSUÍAM DIREITO ADQUIRIDO ATÉ O DIA ANTERIOR Á DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1922

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2023-01-09T10:07:19.913121-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2023-01-09T10:07:19.697521-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
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