materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E 
INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTRA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL."
A matéria é de grande necessidade, pois com a extinção do Instituto Próprio de Previdência 
Social, ainda manterá a gestão dos recursos, através da criação do Fundo Previdenciário Municipal 
que será incorporado à Estrutura da Prefeitura e que ficará sob a responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Planejamento. 
Para tanto é necessário a alteração da Lei para a recepção dos cargos e as atribuições dos 
mesmos nesta lei. 
As alterações não irão trazer prejuízos financeiros, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 001/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E 
INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTRA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL."
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma altera a Lei nº 524/2011, e inclui o fundo 
previdenciário de Mirante da Serra na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, como 
forma de dar continuidade e assistência aos segurados do então extinto Regime Próprio de 
Previdência. 
Como a SEMAFP será responsável pelo custeio administrativo, vem a necessidade de 
estar incorporado na estrutura, afim de manter tanto o pessoal como os recursos financeiros. 
As alterações não irão trazer ônus ao município, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 04 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR