| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL." |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2023. AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL." Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. A mesma altera a Lei nº 524/2011, para que possa incorporar na estrutura do Poder Executivo o Fundo Previdenciário, que tem sua criação em virtude da extinção do Regime Próprio de Previdência. A SEMAFP, manterá em sua estrutura a gestão dos recursos, que serão administrados pela diretoria e os membros dos conselhos deliberativo e fiscal. A mesma segue as normas legais, portanto somos de parecer favorável. Sala das comissões Em, 04 de janeiro de 2023. HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES PRESIDENTE RELATOR CRISTIANO CORREA DA SILVA MEMBRO ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 001/2023. AO PROJETO DE LEI Nº 1259/2022 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011 E INCLUI O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA NA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL." A matéria acima mencionada, tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno. A mesma dá condições para que a Secretaria de Administração e Finanças e Planejamento será responsável pelo custeio administrativo do Fundo Previdenciário Municipal, e para isso necessita de condições na estrutura para receber a então estrutura da extinta Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. A matéria é legal, e atende o que dispõe a legislação, assim sou de parecer favorável. Sala das comissões Em, 04 de janeiro de 2023. WILLIAN SANCHES RELATOR