materia nº 70/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 070/2023.
MIRANTE DA SERRA — RO.
EM, 16 de janeiro de 2023.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 065/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra,
Estado De Rondônia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 23 do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Resolução Legislativa nº 065/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão
às Terças-feiras, no horário das 09h00min e suas deliberações serão consignadas em
livro próprio.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, RO, 16 iro de 2023.
HO FREIRE DA SILVA
Presidente da CMMS
Lis Crdinária ps Extraordinária
IgÁprovado [1] Reprovado
DANIEL ANDRADE PÁ votação Z
Vice Presidente OQuorum ro
do ves TATI
k Quorum PAi
CRISTIA AIDA SILVA
1º Secretário,
DD Votação Única LA
Quorum
— Centro — 76926-000 - Mirante da Serra - RO - Fone (69) 34632228
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R. Marechal Rondon, 2413
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
JUSTIFICATIVA
A proposta de Resolução apresentada tem sua fundamentação em
discussões anteriores com os nobres colegas vereadores, sobre a necessidade de
reunião das Comissões Permanentes e que muitas vezes não se faz possível em dia
especificado por Resolução desta casa, em razão de compromissos de seus membros.
Desta forma, entendo que a alteração da Resolução Legislativa n.
070/CMMS/RO/2023 que fixa o dia de Terça-feira, no horário das 09h00min para as
reuniões ordinárias, será essencial para o bom andamento dos processos legislativo,
oportunizando a todos os vereadores maior conhecimento e debate da matéria nas
respectivas comissões.
A proposta em epígrafe é de organização do processo de reunião
das Comissões Permanentes e muito contribuirá para o bom desenvolvimento das
atividades desta casa de Leis. E ao aa
HO FREIRE DA SILVA
Presidente da CHMS
DANIEL ANDRADE
Vice Presidente
ADINEUDO/PE ANDRADE
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da
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