materia nº 3/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1261/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras, para a execução do convênio nº 
455/PGE/2022, firmado entre o município e o governo do Estado para a iluminação pública em 
nossa cidade. 
Os valores são provenientes do convênio com pequena contrapartida que não irá trazer 
prejuízo ao município e nem prejudicar demais ações dentro da SEMOSP, portanto somos de 
parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1261/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao mérito a matéria visa abrir crédito para suplementar orçamento vigente, criando 
condições para a execução de convênio celebrado entre o município e o governo estadual. 
O mesmo permitirá a implantação de iluminação pública na entrada da cidade trazendo 
mais conforto e segurança para a população. 
A matéria tem amparo legal nas leis orçamentárias e em especial Lei nº 4.320/64, portanto 
sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR