materia nº 4/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 004/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.262/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o 
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa abrir crédito adicional suplementar, proveniente de superávit 
financeiro, fruto de convênio celebrado entre estado e município para recapeamento de partes das 
Avenidas Jorge Teixeira e Migrantes em nossa cidade. 
A abertura de crédito segue as normas legais e obedece o que dispõe Lei nº 4.320/64.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 004/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.262/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
Em estudo ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de 
redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O projeto está embasado na Lei 4.320/64 e demais normas legais. 
As alterações orçamentárias são necessárias para a aplicação dos recursos oriundos de 
convênio para recapeamento asfáltico em avenidas de nossa cidade. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR