materia nº 4/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 004/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1262/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras, para a execução do convênio nº 
191/2021/PJ/DER-RO, para recapeamento de partes das Avenidas Jorge Teixeira e dos Migrantes 
em nossa cidade. 
Os recursos são provenientes de convênio celebrado com o governo do Estado e o 
município arcará com pequena contrapartida, não trazendo nenhum prejuízo financeiro ao mesmo. 
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 004/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1262/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria acima mencionada, abre crédito adicional suplementar proveniente de superávit 
financeiro, para que possa dar condições da aplicação dos recursos fruto do convênio celebrado 
para com o governo do Estado por intermédio do DER – RO, para recapeamento asfáltico. 
Os valores a serem aplicados não trará prejuízos financeiros e nem orçamentário ao 
município. 
O município disporá de pequena contrapartida que está dentro de suas capacidades 
financeiras, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR