materia nº 2/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.262/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito 
adicional suplementar para dar condições orçamentárias legais para o aporte e aplicação de 
recursos provenientes do convênio celebrado entre o município e o governo do Estado por 
intermédio do DER – RO, para recapeamento asfáltico da Avenida Jorge Teixeira e Av. dos 
Migrantes em nossa cidade. 
 A lei permite a abertura de crédito adicional, desde que tenha fonte dos recursos, neste 
caso atende o que dispõe a norma legal. 
 A alteração orçamentária não prejudica demais ações desta secretaria, assim somos de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 002/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.262/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente matéria tem como objetivo abrir crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro, para que o município possa executar o convenio para Recapeamento Asfáltico de 
trechos de duas importantes avenidas da nossa cidade. 
A abertura de crédito é necessária para que possa aplicar os recursos, que já se encontram 
disponíveis. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR