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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 005/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.263/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria acima mencionada traz em si uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe
a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa abrir crédito adicional suplementar, proveniente de superávit
financeiro, para recepcionar e dar condições de aplicação de recursos de transferência especial, do
governo Federal ao município por iniciativa de emenda parlamentar e será utilizado para
construção da garagem municipal.
A abertura de crédito segue as normas legais e obedece ao que dispõe Lei nº 4.320/64.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 005/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 1.263/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma obedece ainda às normas estabelecidas na Lei 4.320/64.
As alterações orçamentárias são necessárias para a aplicação dos recursos, na construção
da garagem municipal que trará grandes benefícios para a conservação do patrimônio público.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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