texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 005/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1263/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Obras, para a aplicação de recursos provenientes
do governo federal da Plataforma + Brasil, por iniciativa de emenda parlamentar e que serão
utilizados para a construção da garagem municipal.
Os recursos são provenientes de repasse do governo federal e não irá trazer nenhum ônus
ao município, nem irá prejudicar o orçamento desta secretaria.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 005/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1263/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao mérito a matéria visa abrir crédito adicional suplementar, para permitir
aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar e que serão repassados por
transferências especiais, Plataforma + Brasil.
Os valores a serem aplicados e as alterações orçamentárias não traz prejuízo ao município,
e a aplicação do mesmo irá trazer grande benefício, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR
open original →