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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.263/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria ora em pauta é de grande importância, pois irá permitir a abertura de crédito
adicional suplementar para a construção do barracão da garagem municipal.
Os recursos são provenientes de transferências especiais do governo federal, Plataforma +
Brasil, por iniciativa de emenda parlamentar.
As alterações não trazem prejuízo orçamentário e nem financeiro a esta secretaria, portanto
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.263/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao mérito o projeto acima mencionado, abre crédito adicional suplementar para dar
condições orçamentárias para aplicação de recursos especiais para a construção da garagem
municipal.
Os valores a serem aplicados são provenientes da União, Plataforma + Brasil, e não irá
trazer nenhum prejuízo ao município, e sim grandes benefícios, pois permitirá ter um local
apropriado para proteção do patrimônio público.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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