materia nº 6/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 006/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.264/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o 
que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma visa aplicação de recursos de convênio celebrado entre o município e o governo 
estadual, por intermédio do DER-RO, convênio nº 125/2021/PJ/DER-RO, para aquisição de 
insumos e fabricação de blocos de concreto para pavimentação e construção de meio fio e sarjeta, 
objetivando a pavimentação de importantes ruas de nossa cidade. 
A abertura de crédito segue as normas legais e obedece o que dispõe Lei nº 4.320/64, que 
tem fonte de recursos bem como indicação de sua destinação, portanto segue as normas legais. 
Assim somos de parecer favorável pela aprovação. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN S ANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 006/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.264/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
Em analise a presente matéria, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa abrir crédito adicional suplementar para que possa aplicar os 
recursos destinados através do DER-RO, parceria de convênio celebrado com o governo estadual 
para aquisição de insumos, fabricação de blocos de concreto e pavimentação de ruas. 
Os recursos são transferência do convênio mais resultados de aplicações, e tem indicação e 
destinação não contrariando as leis pertinentes. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 20
WILLIAN SANCHES
 RELATOR