materia nº 7/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.265/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1047 – CV PARA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Analisando a matéria acima mencionada, vimos que a mesma tem como objetivo abrir 
crédito adicional suplementar, para dar condições de aplicação de recursos e cria o projeto para a 
pavimentação asfáltica de via urbana. 
Os valores são provenientes de convênio celebrado com a União, Plataforma + Brasil por 
intermédio do Ministério da Defesa, onde serão aplicados R$ 1.453.930,00 (um milhão 
quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta reais) para pavimentação de ruas de nossa 
cidade. 
As alterações orçamentárias são necessárias para o aporte e aplicação dos recursos, e segue 
o que dispõe as normas legais, em especial Lei 4.320/64, e não traz nenhum prejuízo ao 
município. 
Assim somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 007/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.265/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1047 – CV PARA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria abre crédito adicional e cria projeto para pavimentação de via urbana, que irá 
atender o anseio e necessidade da população. 
Os valores a serem aplicados são provenientes de convênio com o governo federal, de 
contrapartida, com anulação de dotação orçamentária na secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento e não irá prejudicar o orçamento geral, nem demais ações desta secretaria.
As alterações seguem as normas legais, e não traz nenhum prejuízo ao município, portanto 
sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELAT