materia nº 5/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 005/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.265/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1047 – CV PARA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 A matéria tem como objetivo abrir crédito e cria projeto para pavimentação asfáltica de via 
urbana, as alterações orçamentárias é necessária para que possa receber e aplicar os recursos 
provenientes de repasses de convênio celebrado entre o município e o governo federal. 
 O município arcará com contrapartida, proveniente de anulação de dotação da SEMAFP, 
mas que não prejudica os demais trabalhos desta secretaria. 
 Os recursos somam quase um milhão e meio de reais, e irá contribuir muito para a 
melhoria de nossa cidade e para o conforto de toda população. 
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 005/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.265/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO 1047 – CV PARA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA EM VIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a matéria ora mencionada, vi que a mesma abre crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação e anulação orçamentária, que serão aplicados para pavimentação de 
vias urbanas. 
A abertura de crédito não irá prejudicar as demais programações e só trará benefícios ao 
município, portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR