materia nº 8/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria tem em sim uma boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei 
complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito abre crédito adicional suplementar, para que possa aplicar recursos 
oriundos do convênio nº355/PGE-2022, celebrado entre o município e o Estado, para iluminação 
da Avenida dos Migrantes em nossa cidade. 
A abertura de crédito é necessária obedece o que dispõe a Lei nº 4.320/64, indicando a 
fonte e objetivo do recurso a ser aplicado, portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 008/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
Em análise a presente matéria, vi que a mesma está de acordo com as normas legais e 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
É necessário fazer as alterações orçamentárias para que assim possa permitir a aplicação de 
recursos provenientes de convênio com o governo Estadual, através da Secretaria de Obras do 
Estado, destinado para a iluminação pública da Avenida dos Migrantes em nossa cidade. 
As alterações orçamentárias obedecem às normas pertinentes e não trazem prejuízos 
financeiros ou orçamentários, assim sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023
WILLIAN SANCHES
RELATOR