materia nº 8/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma abre crédito adicional suplementar na 
Secretaria Municipal de Obras, para a execução do convênio nº 355/PGE/2022, firmado entre o 
município e o governo do Estado para a iluminação pública da Avenida dos Migrantes em nossa 
cidade. 
No entanto é necessário suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras, 
elemento de obras e instalações para a aplicação dos recursos. 
A matéria não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário, e segue o que dispõe a 
Lei 4.320/64, para a abertura de crédito, assim somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 008/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1266/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Analisando a matéria acima, vi que a mesma é de grande importância, pois traz grande 
benefício para nossa população, e visa abrir crédito para suplementar orçamento vigente, para 
aplicação de recursos de convênio celebrado com o governo estadual para iluminação pública da 
Av. dos Migrantes. 
A realização do trabalho, trará grande melhoria com conforto e segurança para a 
população. 
As alterações não trazem nenhum prejuízo ao município, nem prejudica as demais ações 
da SEMOSP, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR