materia nº 6/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 006/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.266/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 A presente matéria propõe abrir crédito para suplementar Orçamento da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos, para o recebimento e aplicação de recursos, oriundos da 
Secretaria Estadual de Obras e Serviços Públicos – SEOSP, que através de convênio destina os 
recursos para iluminação da Avenida dos Migrantes em nossa cidade. 
 A implantação da iluminação trará mais conforto e segurança para toda a população. 
 As alterações orçamentárias são em virtude do convênio nº 355/PGE/2022, firmado entre o 
município e o governo do Estado, e não irá causar nenhum ônus ao orçamento vigente do 
município.
 Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 006/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.266/2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao mérito a matéria visa abrir crédito adicional suplementar para atender as 
necessidades, visando atender ao convênio 355/PGE/2022, para iluminação da Avenida dos 
Migrantes. 
Os valores a serem aplicados vem do governo Estadual e irão suplementar na Secretaria 
Municipal de Obras no elemento de obras e instalações. 
As alterações não irão prejudicar, e sim favorecer as atividades desta secretaria, portanto 
sou de parecer favorável pela aprovação. 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR