materia nº 9/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 009/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria visa abertura de crédito adicional suplementar, para que possa dar condições 
orçamentárias legais na SEMMAAGRIT para a aquisição de equipamentos agrícolas. 
Os recursos são de convênio celebrado com o governo federal, por iniciativa de emenda 
parlamentar. 
Os valores estão disponíveis e não traz nenhum prejuízo ao município. 
Atende o que dispõe a Lei 4.320/64, que estabelece as condições para abertura de crédito, 
portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 009/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a presente matéria vi que a mesma traz grande benefício, pois irá dar condições 
para a compra de equipamentos agrícolas, condição essa que necessita da alteração orçamentária 
para execução. 
A abertura de crédito irá suplementar o orçamento da SEMMAAGRIT, para que possa dar 
condições de execução do convênio. 
As alterações não trazem nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário, assim sou de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR