materia nº 1/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo suplementar 
orçamento da SEMAAGRIT para que possa executar o convênio Plataforma + Brasil, para a 
aquisição de equipamentos agrícolas, que irá proporcionar suporte aos agricultores e a melhoria na 
produção em nosso município. 
As alterações orçamentárias são necessárias e não prejudicam demais atividades da 
secretaria, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 001/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 Quanto ao mérito, a matéria visa permitir a execução do convênio destinado a aquisição 
de equipamentos agrícolas, que irá trazer melhorias para o desenvolvimento e melhoria da 
produção agrícola. 
 É necessário a abertura de crédito suplementar, tendo em vista o aporte do recurso 
anteriormente não previsto no orçamento inicial. 
 A alteração orçamentária segue a norma legal, e não traz nenhum ônus, assim sou de 
parecer favorável. 
 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR