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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A matéria tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos,
provenientes de emenda parlamentar, que através da Plataforma + Brasil está destinando recursos
para compra de equipamentos agrícolas, por indicação de emenda da deputada federal Jaqueline
Cassol.
As alterações orçamentárias e obedece ao que dispõe a Lei nº 4.320/64, assim somos de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende as
normas legais do que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma da condições para aplicação de recursos, destinados para a compra de
equipamentos agrícolas, provenientes de convênio celebrado com o governo federal, através de
indicação de emenda parlamentar da deputada Jaqueline Cassol.
A matéria obedece o que dispõe a legislação pertinente, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 24 de janeiro de 2023
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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