materia nº 2/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao mérito da matéria, vimos que tem como objetivo suplementar orçamento inicial 
da SEMAAGRIT, para que possa adquirir equipamentos agrícolas com recursos de convênio 
Plataforma + Brasil, do governo federal. 
Os recursos são de indicação de emenda da deputada Jaqueline Cassol, e trará grandes 
melhorias na agricultura local. 
As alterações orçamentárias são necessárias e não prejudicam demais atividades da 
secretaria, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 002/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 A matéria vem dar condições para que possa ser aplicados recursos de convênio destinado 
a aquisição de equipamentos agrícolas, que irá trazer melhorias para o desenvolvimento e 
melhoria da produção agrícola. 
 A abertura de crédito é necessária para a aplicação dos recursos, que são destinados pelo 
governo federal por iniciativa de emenda da deputada federal Jaqueline Cassol. 
 A alteração orçamentária segue a norma legal, e não traz nenhum ônus, assim sou de 
parecer favorável. 
 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR