materia nº 11/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 011/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao objetivo a matéria abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro e 
anulação orçamentária, para suplementar dotação inicial da SEMMAGRIT, para compra de 
equipamentos e material permanente, visando aquisição de equipamentos agrícolas. 
As alterações são para atender ao convênio 461/PGE-2022, firmado entre o município e o 
governo do Estado. 
A anulação para cobertura da contrapartida municipal vem da SEMAFP e não traz prejuízo 
as demais atividades desta secretaria, assim somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 011/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
As alterações orçamentárias não irão trazer nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário e 
sim grandes benefícios, com a compra de equipamentos agrícolas para atender necessidades dos 
agricultores, melhorando a produção e fomentando a economia local. 
Os recursos em sua maioria vêm de convênio celebrado entre município e estado, com 
pequena contrapartida que está dentro da capacidade financeira do município. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR