materia nº 3/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 003/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em análise a matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito, para que possa dar condições 
de aplicação de recursos, provenientes do convênio nº 461/PGE-2022, celebrado entre o município 
e o governo do Estado para a compra de uma colhedora de milho. 
A abertura de crédito irá suplementar orçamento inicial da SEMAAGRIT, para recepcionar 
recursos do convênio mais a contrapartida municipal. 
A contrapartida terá cobertura de anulação na SEMAFP e não irá prejudicar a mesma. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 003/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1269/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
 Em análise a presente matéria, vi que a mesma é de extrema necessidade, para que possa 
dar condições orçamentárias para a aplicação dos recursos de convênio, destinado a compra de 
equipamento agrícola, colhedora de milho. 
 A aplicação do recurso traz grande benefício para a nossa população, e não irá trazer 
nenhum ônus, assim sou de parecer favorável. 
 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR