materia nº 12/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 012/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1048 – CV Nº 
472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
A presente matéria abre crédito adicional suplementar e cria projeto para execução de 
convênio, aplicando recursos na compra de equipamentos agrícolas que irá atender aos pequenos 
agricultores. 
Os valores vêm do governo estadual, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura 
– SEAGRI, para a melhoria na agricultura estadual, que através do fortalecimento dos pequenos 
agricultores nos municípios irão fomentar a economia de todo o Estado. 
A abertura de crédito é necessária, pois o crédito de superávit não estava previsto no 
orçamento vigente, no entanto não irá prejudicar o mesmo nem trazer nenhum prejuízo financeiro, 
assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 012/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1048 – CV Nº 
472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
Quanto ao mérito, o projeto busca condições orçamentárias para aquisição de 
equipamentos agrícolas, com recursos de convênio celebrado entre município e Estado, através 
das secretarias de agricultura para o fortalecimento da principal fonte econômica local. 
As alterações no orçamento não irão prejudicar nenhuma outra atividade, nem irá trazer 
prejuízos financeiro ao município. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR