materia nº 4/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 004/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1048 – CV Nº 
472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a matéria acima mencionada, vimos que a mesma visa abrir crédito, para que 
possa dar condições de aplicação de recursos, provenientes do convênio nº 472/PGE-2022, 
celebrado entre o município e o governo do Estado através da Secretaria de Agricultura, para a 
aquisição de equipamentos agrícolas. 
Os pequenos agricultores é uma importante fonte da economia local e no estado, e a 
matéria traz fortalecimento e investimento neste setor. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 004/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1048 – CV Nº 
472/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
 
 Quanto ao mérito a matéria abre crédito adicional suplementar, para que a secretaria de 
agricultura possa ter base orçamentária legal, para que venha adquirir equipamentos agrícolas. 
 As aquisições e o projeto de execução são com base no convênio 472/PGE-2022, 
celebrado entre o município e o Estado.
 A mesma traz grandes benefícios para nosso município, assim sou de parecer favorável. 
 
Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR