materia nº 15/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 015/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.272/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A presente matéria, segue as normas legais, traz em si uma tem boa redação, e atende o que 
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma visa dar condições orçamentárias para construção de arquibancada no Estádio 
Osmar Fernandes. 
A abertura de crédito é permitida havendo disponibilização de recursos para tal fim. Neste 
caso os recursos a serem aplicados vem do convênio nº 909726/2021 Plataforma + Brasil 
celebrado entre o município e governo federal por intermédio do Ministério da Defesa. 
A mesma está de acordo com a Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes, assim somos de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 015/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.272/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma segue as normas legais, tem boa técnica de 
redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito abre credito adicional especial para aplicação de recursos para 
construção de arquibancadas no Estádio Municipal Osmar Fernandes. 
A matéria está de acordo com o que dispõe a Lei nº 4.320/64, assim sou de parecer
favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 24 de janeiro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR