materia nº 17/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 017/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.275/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar condições 
orçamentárias para a devolução de saldo remanescente de convênio celebrado entre o município e 
governo do Estado, e que houve sobra de recurso. 
A devolução é necessária para a prestação de contas e encerramento do mesmo. 
O valor se encontra disponível e não irá trazer prejuízo, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 017/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.275/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM 
CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Analisando a presente matéria, vi que a devolução é necessária para que possa fazer a 
prestação de contas e encerramento do convênio nº 153/PGE/2021, desta forma estar apto para 
celebração de novos termos. 
Não vendo nenhum prejuízo causado por esta matéria, sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR