materia nº 18/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 018/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.276/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A matéria tem como finalidade permitir a abertura de crédito, para que possa aplicar 
recursos provenientes do Fundo a Fundo, que serão investidos na atenção básica em saúde, com a 
compra de materiais de consumo e outros. 
Os recursos são provenientes do governo estadual, e não traz nenhum prejuízo ao 
município. 
As alterações orçamentárias seguem o que dispõe a Lei 4.320/64, assim somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 018/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.276/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64, e autoriza abrir crédito adicional 
suplementar, para a aplicação de recursos repassados do governo estadual, através do Fundo a 
Fundo, para fins de aplicação na atenção básica em saúde. 
A mesma não oferece nenhum ônus ao município, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR