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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 020/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.278/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1050 AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A presente matéria tem como objetivo abrir crédito e criar projeto para aquisição de
medicamentos e insumos hospitalares.
As alterações orçamentárias seguem o que dispõe a Lei 4.320/64, e os recursos são
provenientes do governo estadual e só traz benefícios ao nosso município.
A mesma não traz nenhum ônus, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de fevereiro de 2023.
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 020/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.278/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1050 AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A abertura de crédito adicional suplementar é em virtude de superávit financeiro, e cria o
projeto para aquisição de medicamentos e de insumos hospitalares.
A matéria atende o que dispõe a lei 4.320/64, e os recursos são provenientes do governo
estadual, não oferecendo assim nenhum ônus ao município.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de fevereiro de 2023.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR
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