materia nº 21/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 021/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.279/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1051 AQUISIÇÃO 
DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A presente matéria tem como objetivo abrir crédito e criar projeto para aquisição de 
veículo utilitário tipo Pick-Up, e os recursos vem de convênio do governo estadual, repassado via 
fundo a fundo. 
As alterações orçamentárias seguem o que dispõe a Lei 4.320/64, e desta forma não traz 
nenhum ônus ao nosso município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 021/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.279/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, CRIA O PROJETO/1051 AQUISIÇÃO 
DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A abertura de crédito adicional suplementar, e devido superávit financeiro, de recursos 
repassados via fundo a fundo, para a aquisição de um veículo Pick-Up, e que irá trazer grande 
melhoria para atendimento na saúde. 
A matéria atende o que dispõe a lei 4.320/64, e os recursos são provenientes do governo 
estadual, não oferecendo assim nenhum ônus ao município. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR