materia nº 23/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 023/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.281/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2023 
DE 31 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria apenas muda a programação, passando a responsabilidade da execução do 
convênio para a Secretaria de Obras, tendo em vista que o mesmo foi firmado pelo CNPJ da 
prefeitura municipal e não do Fundo de Assistência Social. 
A alteração não traz nenhum prejuízo, portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 023/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.281/2023 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.257/2023 
DE 31 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A alteração é necessária, para regulamentar a programação e a secretaria que irá executar o 
convênio, afim de permitir a ampliação do centro de convivência. 
O mesmo será executado pela secretaria de Obras e conforme lei anterior a programação é 
da SEMTAS. 
A matéria não traz prejuízo financeiro, portanto sou parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR