materia nº 27/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 027/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CISAN 
(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE 
RONDÔNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais, e 
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito visa autorizar a firmação de convênio com o CISAN (CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA) afim 
de destinação final dos resíduos sólidos urbanos e dos resíduos de serviço de saúde. 
A destinação correta destes resíduos irá atender as normas legais, e trazer melhor 
desenvolvimento para a comunidade local, portanto somos o parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 027/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CISAN 
(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE 
RONDÔNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que 
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A firmação do convênio irá melhorar as condições sanitárias em nosso município, com a 
destinação correta dos resíduos, melhorando a qualidade de saúde de nossa população e a melhoria 
para o meio ambiente. 
Portanto está de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR