materia nº 25/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 025/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CISAN 
(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE 
RONDÔNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria visa firma convênio para a destinação correta dos resíduos 
sólidos, tendo em vista que o município não tem aterro sanitário e necessita cumprir com as 
normas ambientais legais. 
O valor será para cobrir despesas referente os rateios de serviços, administrativas, 
operacional e serviço de transporte e destinação final dos resíduos sólidos. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 025/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.284/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O CISAN 
(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE 
RONDÔNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria dispõe sobre autorização para firmar convênio afim de destinação final dos 
resíduos sólidos de nosso município. 
O convênio é necessário para custear as despesas de transporte e armazenamento dos 
mesmos. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR