materia nº 26/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 026/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.285/2023 “AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO 
DETERMINADO, MEDIANTE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR A 
FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria é de extrema necessidade, pois o funcionamento dos órgãos públicos depende do 
pessoal, e sem o concurso público é necessária a contratação imediata, por processo seletivo 
simplificado. 
As despesas em decorrência destas contratações dependerão de disponibilidade de dotação 
orçamentaria, e a disponibilidades dos recursos de cada secretaria. 
Portanto não irá prejudicar as demais atividades, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
CRISTIANO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 
Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 026/2023.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.285/2023 “AUTORIZA A CONTRATAR POR PRAZO 
DETERMINADO, MEDIANTE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA 
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SUPRIR A 
FALTA EMERGENCIAL DE PESSOAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria dispõe sobre autorização para firmar contratação por prazo determinado por 
processo seletivo simplificado. 
As despesas decorrentes são por conta da programação e recursos disponíveis de cada 
secretaria, assim não irá prejudicar financeiramente. 
Portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 08 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR