materia nº 175/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
PROJETO DE LEI Nº. 175, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
 
“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 
DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA 
MULHER NO MUNICÍPIO DE MIRANTE 
DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, submete à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído como feriado municipal, o dia 8 de março, o dia internacional da 
Mulher no Município de Mirante da Serra/RO à Administração Pública Municipal, ressalvadas as 
atividades essenciais da administração pública. 
Art. 2º Fica facultado a iniciativa privada a adesão ao feriado municipal, referente ao dia 8 
de março, o dia internacional da Mulher no Município de Mirante da Serra/RO.
Art. 3º Fica a data incluída no calendário municipal de eventos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 24 de fevereiro de 2023.
 
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
Vereador do PCdoB
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
JUSTIFICATIVA 
Aos Vereadores
Câmara Municipal de Mirante da Serra 
Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vêm à presença de V. Sas., justificar o 
encaminhamento do projeto de Lei que tem como objetivo valorizar o dia 8 de março, instituindo 
feriado municipal, em prol das mulheres que são maioria na sociedade, que trabalham 
diuturnamente em todos os seguimentos da sociedade, dando mais alegria, serenidade e brilho 
para sociedade em geral. 
Ademais, a administração pública, a sociedade em geral, o Estado, 
sobretudo o município sobrevive e tão pouco funcionaria sem essas mulheres que são 
responsáveis pelas inúmeras tarefas diárias.
Dessa forma, o projeto é uma maneira justa e merecida de reconhecer 
essa importância de todas as mulheres.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos.
Mirante da Serra, 24 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
Vereador do PCdoB