materia nº 176/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
PROJETO DE LEI Nº. 176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
 
“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 
DE NOVEMBRO, DIA DA CONSCIÊNCIA 
NEGRA NO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA 
SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, submete à apreciação do 
Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica instituído como feriado municipal, a data de 20 de novembro a ser 
comemorado anualmente como o “dia da consciência negra”, no município de Mirante da 
Serra/RO.
Art. 2º Fica a data incluída no calendário municipal de eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 24 de fevereiro de 2023.
 
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
Vereador do PCdoB
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
JUSTIFICATIVA 
Aos Vereadores
Câmara Municipal de Mirante da Serra 
Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, vêm à presença de V. Sas., justificar o 
encaminhamento do projeto de Lei que tem como objetivo valorizar o dia 20 de novembro, 
instituindo feriado municipal, o dia 20 de novembro é um símbolo de resistência cultural e de ação 
afirmativa contra o preconceito racial. A data já é celebrada como feriado local em mais de 100 
cidades brasileiras de cinco estados (Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Alagoas e Rio de Janeiro).
Ademais, a administração pública, a sociedade em geral, o Estado, 
sobretudo o município tem o dever moral de resgatar os valores culturais que são símbolo de 
resistência. 
Além do mais, o Dia da Consciência Negra marca uma virada histórica, 
como forma de celebrar, de forma positiva, a liberdade (inclusive a religiosa), a força, a liderança, a 
resistência, a resiliência, a cultura e a superação das adversidades que foram duramente impostas 
aos negros. Ela reiterou que a data deve ser considerada feriado de índole religiosa para a cultura 
negra, dentre os quatro feriados religiosos reconhecidos por lei aos municípios.
Dessa forma, o projeto é uma maneira justa e merecida de reconhecer 
essa importância.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para 
eventuais esclarecimentos.
Mirante da Serra, 24 de fevereiro de 2023.
 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
Vereador do PCdoB