texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 029/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA, E ALTERA OS
ANEXOS DAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E LEI Nº 1.053/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais, e
atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37,
inciso X, garantindo o direito dos servidores e agentes, quanto as percas salariais em virtude do
índice de inflação ocorrido no ano anterior.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2023.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 029/2023.
AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA, E ALTERA OS
ANEXOS DAS LEIS Nº 914/2019, Nº 915/2019 E LEI Nº 1.053/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa técnica de redação, e atende o que
dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria tem como objetivo garantir a revisão salarial dos servidores para que os
mesmos tenham o poder de compra, garantindo o mínimo de dignidade para suas famílias.
O índice é apurado com base no INPC, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu
artigo 37, inciso X.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de fevereiro de 2023.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
open original →